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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0002275-56.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reclamante(s): DEQUECH & EMPINOTTI LTDA - ME
Reclamado(s): Juiz Relator 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná

Relatório
Trata-se de Reclamação Cível proposta por DEQUECH & EMPINOTTI LTDA contra o acórdão
proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
A reclamante aponta ofensa a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em especial à Súmula
385.
Sustenta, em síntese, que a decisão impugnada diverge da orientação consolidada daquela Corte,
ao argumento de que: i) a reclamada já possuía diversas inscrições em cadastros de inadimplentes quando
teve ciência da anotação em nome da reclamante; ii) tal ciência ocorreu no momento em que a reclamada
tentou abrir conta corrente e teve o pedido indeferido em razão da existência dessas anotações.
A reclamação foi proposta tempestivamente antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
A parte reclamante requereu expressamente a suspensão do processo originário.
Decido.
A reclamação, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015, do artigo 290 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 72 da Resolução nº 466/2024, constitui medida de caráter
excepcional, destinada a:
Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência,
em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso
especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a
observância de precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização
de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente
de assunção de competência, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados e enunciados.
§1º A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização de
Jurisprudência, devendo ser instruída com prova documental.
§2º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um
dos integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua
Relatora ou o seu Relator.
§3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
No caso, a parte alega violação à Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assim dispõe:
Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento.
Quanto à controvérsia, observa-se que a situação fática reconhecida pela Turma Recursal não
evidencia ausência de aplicação da súmula, tampouco divergência quanto ao seu conteúdo, mas sim a
conclusão de que os fatos comprovados nos autos não se enquadram na premissa necessária para afastar o
dano moral na hipótese.
Em outras palavras, após análise regular das provas, a Relatora concluiu nos seguintes termos:
Ainda, em que pese o entendimento do juízo de origem, cumpre destacar que a
Súmula 385 do STJ dispõe expressamente
(...)
Assim, quando se possui mais de uma inscrição nos cadastros de inadimplentes, a
nova inscrição, ainda que indevida, não é capaz de ensejar dano moral.
Importante destacar que a referida Súmula é taxativa ao afastar o cabimento da
indenização por dano moral quanto existir legítima inscrição anterior a
questionada.
Em detida análise dos documentos apresentados, vê-se que o débito ora discutido
fora incluído no cadastro de inadimplentes em 2022 e as demais negativações
existentes em nome da reclamante se deu em momentos posteriores, todas em
2023/2024, conforme mov.1.9.
Assim, a existência de apontamentos posteriores em nome do autor não atrai a
incidência do disposto na Súmula 385 do STJ e, portanto, não obsta a indenização.
Na realidade, o pleito autoral busca conferir ao referido tema uma abrangência que nele não se
encontra prevista, ao interpretá-lo de forma restritiva e, ainda, ao lhe atribuir um termo inicial de
aplicação não estabelecido em seu conteúdo.
Dessa forma, em que pese as alegações em sentido contrário, a pretensão deduzida na presente
Reclamação configura inequívoca tentativa de rediscutir a valoração das provas, o que extrapola os
limites do instrumento processual previsto no art. 988 do CPC.
Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de
que “ é bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou,
de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o
instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da
causa” (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl
35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 7.2.2019)” (STJ – AgInt na Rcl n. 40.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020).
Em casos análogos ao presente, destaca-se a jurisprudência que rechaça a tentativa de rediscussão,
por meio de reclamação, acerca da configuração, ou não, de danos morais na hipótese:
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE
À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTATADA. MERA INTENÇÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO E UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITE A
REPETIR OS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO, SEM ATACAR PONTOS
ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE ABUSIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR
CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Seção Cível - 0114096-07.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024)
RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
EXARADO PELA 2ª TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS
INVOCADAS PELA PARTE RECLAMANTE QUE, QUANDO NÃO
IMPERTINENTES AO CASO, NÃO SE MOSTRARAM VIOLADAS PELO
ACÓRDÃO IMPUGNADO NESTA RECLAMAÇÃO. A POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL
(SÚMULA 37, DO STJ) NÃO EQUIVALE À IMPOSIÇÃO DE AUTOMÁTICA
PROCEDÊNCIA DESTES PEDIDOS QUANDO FORMULADOS
CUMULATIVAMENTE. TANTO MAIS QUANDO, NA ORIGEM, SE
RECONHECERA AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS TAIS DANOS, NÃO SE
PRESTANDO, A RECLAMAÇÃO, A REVOLVER A ANÁLISE DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CAUSA. PRETENSÃO CLARA A QUE A
RECLAMAÇÃO SIRVA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
ENQUADRAMENTO, SEU, A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS
NO ART. 988, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO QUE, CONSOANTE A
DOUTRINA, TEM NATUREZA JURÍDICA DE “AÇÃO” AUTÔNOMA
COGNITIVA. DESCABIDO OU INADEQUADO MANEJO, PORQUE O CASO
NÃO SE INSERE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART.
988, INCS. I A IV, DO CPC, O QUE IMPÕE, MUTATIS MUTANDIS,
SOLUÇÃO COM BASE NOS SEUS ARTS. 485, INC. VI, e 988 E INCS.,
DEVIDO À INADEQUAÇÃO (AO DESCABIMENTO) DESTA ESPÉCIE
POSTULATÓRIA, EM CASOS QUE TAIS. JULGAMENTO SEM EXAME DE
MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
(TJPR - 6ª Seção Cível - 0049478-53.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.05.2024)
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA Nº 479
E AO TEMA REPETITIVO Nº 466 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006158-45.2025.8.16.9000
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2026)
Portanto, não houve violação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Turma
Recursal dado correta aplicação ao entendimento consolidado.
Com base nesses fundamentos, e nos termos do art. 12, XI, da Resolução nº 466/2024/CSJEs, e
do art. 485, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a petição inicial, e nego seguimento à
presente reclamação.
Desde logo, advirto a reclamante de que a interposição de agravo interno manifestamente
inadmissível ou improcedente, quando assim reconhecido em votação unânime, poderá ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator